INVESTIMENTO:

VALORES VÁLIDOS ATÉ AS 23:59 DO DIA  22/01 

 ALUNO CEV: 25% -  R$ 90,00 EM 10X DE R$ 9,00

NOVO ALUNO: 30% - R$ 96,40 EM 10X DE 9,64

VALOR SEM DESCONTO:

R$ 128,57

OBSERVAÇÕES:

- Pagamento no cartão de crédito liberação do curso IMEDIATA

- Pagamento no boleto bancário são 2 dias úteis para compensação bancária.

 - O acesso ao curso será liberado após a confirmação do pagamento.

DISCIPLINA/PROFESSOR

DIREITO ADMINISTRATIVO – RAMON PATRESE 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Estado, Governo e Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza fins e princípios.
• Conceito, fontes, Regime Jurídico Administrativo e princípios do Direito Administrativo.
• Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta.
• Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas.
• Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia; uso e abuso do poder.
• Ato Administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
• Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público. Parcerias Público-Privadas.
• Controle e Responsabilização da Administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.
• Responsabilidade extracontratual da Administração pública. Reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis.
• Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com alterações posteriores).
• Lei Processo Administrativo Federal
• Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei 8112/90
• Legislação Específica TCE/PI